1. Aceitação dos Termos
Ao contratar, acessar ou utilizar a plataforma CT-e Fácil, o usuário expressa sua concordância plena e sem reservas com todas as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento legal. Este documento regula a relação contratual entre a sua transportadora ou operação logística e a nossa plataforma de software.
Caso não concorde com qualquer disposição aqui apresentada, orientamos que descontinue imediatamente a utilização de nossos serviços e módulos do sistema.
2. Descrição dos Serviços Prestados
O CT-e Fácil oferece um ecossistema integrado em nuvem voltado à gestão logística, operacional e fiscal de transportadoras e frotistas. As principais funcionalidades englobam:
- Emissão de CT-e, MDF-e, NF-e, NFS-e e Carta de Correção (CC-e).
- Módulo de Gestão de Frota, Pneus, Combustível e Manutenção Preventiva.
- Emissão de CIOT via API e integração EDI (PROCEDA, CONEMB, OCORREN).
- Módulo de Gestão Financeira, DRE Gerencial e Fluxo de Caixa.
3. Cadastro e Responsabilidade de Acesso
Para utilizar os módulos contratados, o contratante deverá fornecer dados válidos, completos e atualizados. A segurança das credenciais (usuário e senha) é de responsabilidade exclusiva do usuário. A plataforma não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência na guarda dessas credenciais.
4. Disponibilidade e Nível de Serviço (SLA)
A plataforma emprega esforços contínuos para manter a disponibilidade dos serviços em 99,5% do tempo. No entanto, paradas programadas para manutenção preventiva ou atualizações do sistema fiscal (SEFAZ) poderão ocorrer e serão informadas com antecedência prévia sempre que possível.
5. Disposições Finais e Foro
Estes termos podem ser alterados periodicamente para refletir mudanças legislativas ou melhorias na plataforma. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação neste endereço.